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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5640 de 2023)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária-EM nº 8.029, de 29 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 5.884, de 05 de julho de 2007
