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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 09/06/2022 Procuradoria Jurídica 34_-_plc_879_-_2022_-_codigo_edificacoes_e_da_outras_providencias_-_aprovado_favoravel.pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 20/06/2022 CLJR 135_-_plc_879_de_2022_-_acrescenta_o_5_a_lei_que_dispoe_sobre_o_codigo_de_edificacoes.pdf
Parecer de Mérito Parecer 28/07/2022 CUTT 22_-_plc_879_de_2022_-_acrescenta_5o_ao_art._19_da_lc_n._14-1992_-_codigo_de_edificacoes..pdf
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