Parecer - Parecer Jurídico de 09/06/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/06/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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