Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 884 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2022
Número
884
Data de Apresentação
09/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
153
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
08/06/2022
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2022 PARA OS IMÓVEIS URBANOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2022 PARA OS IMÓVEIS URBANOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada