Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5478 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
5478
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO QUE SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E/OU EM QUALQUER AMBIENTE DE LAZER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO QUE SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E/OU EM QUALQUER AMBIENTE DE LAZER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada