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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 866 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Mérito Parecer 10/03/2022 CUTT 07_-_plc_866_de_2022_-__altera_o_perimetro_urbano_estabelecido_pela_lei_complementar_no_320_de_31_de_dezembro_de_2008..pdf
Constitucionalidade Parecer 03/02/2022 CLJR 06-plc1.odt
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