Parecer - Constitucionalidade de 03/02/2022 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 866 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
03/02/2022
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
Texto Integral