Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 862 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2021
Número
862
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
94
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
06/12/2021
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA INCISO V AO § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.” COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. (Cadastro de Pessoas Física - CPF)
Indexação
ACRESCENTA INCISO V AO § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.” COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. (Cadastro de Pessoas Física - CPF)
Observação
Norma Jurídica Relacionada