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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5304 de 2021)

Total de Legislações: 2
norma Disposição
Lei Ordinária nº 2.674, de 03 de dezembro de 1990  
Lei Ordinária nº 5.557, de 12 de janeiro de 2005