Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5194 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.977, de 11 de setembro de 2020 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.000, de 09 de dezembro de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.977, de 11 de setembro de 2020 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.000, de 09 de dezembro de 2020 |