Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5142 de 2020)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.789, de 26 de agosto de 2013 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 6.854, de 23 de dezembro de 2013 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 6.892, de 08 de maio de 2014 | Revoga |