Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5138 de 2020)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.312, de 23 de dezembro de 1996 | ressalva |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.312, de 23 de dezembro de 1996 | ressalva |