Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 796 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Altera |
| Lei Complementar nº 413, de 01 de julho de 2013 | Ressalva |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Altera |
| Lei Complementar nº 413, de 01 de julho de 2013 | Ressalva |