Lei Complementar nº 413, de 01 de julho de 2013 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 796 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Ressalva
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item