Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 784 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 553, de 08 de maio de 2017 | Altera |
| Lei Complementar nº 560, de 04 de setembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 553, de 08 de maio de 2017 | Altera |
| Lei Complementar nº 560, de 04 de setembro de 2017 |