Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4887 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.669, de 22 de novembro de 2005 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.669, de 22 de novembro de 2005 | Acrescenta |