Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 772 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Acrescenta |