Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4875 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.568, de 22 de abril de 1998 | Altera |
| Lei Ordinária nº 4.709, de 26 de maio de 1999 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.568, de 22 de abril de 1998 | Altera |
| Lei Ordinária nº 4.709, de 26 de maio de 1999 |