Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4868 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.417, de 04 de março de 2004 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.417, de 04 de março de 2004 | Acrescenta |