Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 748 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 413, de 01 de julho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 413, de 01 de julho de 2013 | Selecione |