Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4716 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.536, de 31 de outubro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.536, de 31 de outubro de 2017 | Selecione |