Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4683 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015 | Selecione |