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Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 732 de 2017)

Total de Legislações: 7
norma Disposição
Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 Selecione
Lei Complementar nº 242, de 24 de novembro de 2005 Selecione
Lei Complementar nº 335, de 28 de dezembro de 2009 Selecione
Lei Complementar nº 443, de 10 de março de 2014 Selecione
Lei Complementar nº 456, de 23 de abril de 2014 Selecione
Lei Complementar nº 544, de 29 de março de 2017 Selecione
Lei Complementar nº 561, de 19 de setembro de 2017 Selecione
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