Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4663 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.078, de 11 de dezembro de 1995 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.078, de 11 de dezembro de 1995 | Selecione |