Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 698 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 244, de 24 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Complementar nº 251, de 15 de dezembro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 244, de 24 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Complementar nº 251, de 15 de dezembro de 2005 | Selecione |