Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4535 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.850, de 03 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.850, de 03 de dezembro de 2013 | Selecione |