Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4511 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.413, de 08 de dezembro de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.413, de 08 de dezembro de 2016 | Selecione |