Requerimento Solicitação nº 19 de 2016

AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS, AUTOR DA EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA – (MP) 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, SOLICITANDO O ACRÉSCIMO NA EMENDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
“ART.... O ART. 9º-A DA LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES §§ 3º E 4º:
§ 3º O VALOR DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A QUE SE REFERE O § 1º PASSA A SER DE R$ 1.232,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) MENSAIS, PARA VIGORAR COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016.
§ 4º O VALOR DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A QUE SE REFERE O § 3º SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE, NO 28º (VIGÉSIMO OITAVO) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO, A PARTIR DO ANO DE 2017, SEGUNDO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO ADOTADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICA MONETÁRIA, CALCULADO PARA O ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.”