{"id":22068,"__str__":"Requerimento Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 de 2016","link_detail_backend":"/materia/22068","metadata":{},"numero":19,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS, AUTOR DA EMENDA ADITIVA \u00c0 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA – (MP) 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, SOLICITANDO O ACR\u00c9SCIMO NA EMENDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:\r\n“ART.... O ART. 9\u00ba-A DA LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba:\r\n\u00a7 3\u00ba O VALOR DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DA SA\u00daDE E DOS AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS A QUE SE REFERE O \u00a7 1\u00ba PASSA A SER DE R$ 1.232,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) MENSAIS, PARA VIGORAR COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 1\u00ba DE MAR\u00c7O DE 2016.\r\n\u00a7 4\u00ba O VALOR DO PISO DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E DOS AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS A QUE SE REFERE O \u00a7 3\u00ba SER\u00c1 ATUALIZADO ANUALMENTE, NO 28\u00ba (VIG\u00c9SIMO OITAVO) DIA DO M\u00caS DE FEVEREIRO, A PARTIR DO ANO DE 2017, SEGUNDO O \u00cdNDICE DE INFLA\u00c7\u00c3O ADOTADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICA MONET\u00c1RIA, CALCULADO PARA O ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.”\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/22068/22068_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T09:28:43.981255-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[159]}