Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 647 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 392, de 29 de outubro de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 346, de 05 de agosto de 2010 | Selecione |