Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 639 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2015
Número
639
Data de Apresentação
08/05/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número
639
Ano
2015
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
08/05/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Indexação
FICAM REDUZIDOS A 0 (ZERO) TODOS OS CUSTOS REFERENTES ÀS TAXAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE PRÉVIOS, RELATIVOS A ABERTURA, A INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO FUNCIONAMENTO, AO ALVARÁ, A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AO CADASTRO, AS VISTORIAS E INSPEÇÕES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS, AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E AOS DEMAIS ITENS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.”
Observação