Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL PREFERENCIAL NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL PREFERENCIAL NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.842, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.842, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS QUE NÃO POSSUAM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OU DOCUMENTAÇÃO LEGAL PARA LAVRATURA DA ESCRITURA, NEM TERMO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE USO, ESPECIALMENTE OS OCUPANTES DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS QUE NÃO POSSUAM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OU DOCUMENTAÇÃO LEGAL PARA LAVRATURA DA ESCRITURA, NEM TERMO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE USO, ESPECIALMENTE OS OCUPANTES DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 E REVOGA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 E REVOGA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.