Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4100 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.411, de 14 de maio de 1997 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.119, de 29 de julho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.411, de 14 de maio de 1997 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.119, de 29 de julho de 2009 | Selecione |