Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 628 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 226, de 31 de março de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 226, de 31 de março de 2005 | Selecione |