Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3985 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.852, de 09 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.852, de 09 de dezembro de 2013 | Selecione |