Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3965 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.872, de 28 de fevereiro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.872, de 28 de fevereiro de 2014 | Selecione |