Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 594 de 2014)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011 | Selecione |
| Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014 | Selecione |