Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 593 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2014
Número
593
Data de Apresentação
18/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Autoriza isenção de IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis Orçamentárias
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
593
Ano
2014
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
18/06/2014
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS QUE NÃO POSSUAM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OU DOCUMENTAÇÃO LEGAL PARA LAVRATURA DA ESCRITURA, NEM TERMO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE USO, ESPECIALMENTE OS OCUPANTES DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS QUE NÃO POSSUAM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OU DOCUMENTAÇÃO LEGAL PARA LAVRATURA DA ESCRITURA, NEM TERMO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE USO, ESPECIALMENTE OS OCUPANTES DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Observação