Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3933 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.361, de 23 de novembro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.361, de 23 de novembro de 2010 | Selecione |