Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 584 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002 | Selecione |
| Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002 | Selecione |
| Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005 | Selecione |