Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 561 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 321, de 20 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 31, de 28 de junho de 1995 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 321, de 20 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 31, de 28 de junho de 1995 | Selecione |