Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 545 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 398, de 18 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 398, de 18 de dezembro de 2012 | Selecione |