Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 544 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 323, de 23 de junho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 323, de 23 de junho de 2009 | Selecione |