Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3823 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.472, de 09 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.472, de 09 de dezembro de 2011 | Selecione |