Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 520 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2013
Número
520
Data de Apresentação
23/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dispõe sobre Programa de Recuperaçãio Fiscal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número
520
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
23/07/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada