Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3722 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2013
Número
3722
Data de Apresentação
10/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Gratuidade no pagamento de taxa de água
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número
3722
Ano
2013
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
10/07/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
Observação