Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 499 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 1990 | Selecione |
| Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 1990 | Selecione |
| Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012 | Selecione |