Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 1990 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 499 de 2013)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
38
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item