Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 831 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 831 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Serviços prestados aos portadores de cartões de crédito)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação