Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5114 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5114 de 2020
ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS - IPREM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação